Resumo das alterações:

Veja a versão atual do Contrato de distribuição do desenvolvedor do Google Play

Principais mudanças implementadas em 5º de fevereiro de 2024

Revisamos a seção 3.6 para esclarecer os termos do imposto retido na fonte.
Adicionamos a seção 14.4 que afirma que as indenizações fornecidas pelo desenvolvedor não se aplicam aos casos de negligência, conduta dolosa ou violação contratual do Google, do Processador de Pagamento ou do Provedor Autorizado.
Revisamos a seção 16.1 para esclarecer que a disposição do “acordo integral” não afeta a responsabilidade por declarações falsas, enganosas ou representações fraudulentas anteriores.

Principais mudanças implementadas em 29º de agosto de 2023

Revisamos a seção 3.1 para indicar que, sujeito à aceitação dos termos do DDA, o Google vai permitir que o desenvolvedor use o Google Play para seus próprios produtos.
Revisamos a seção 3.5 para excluir os termos "periodicamente" e "a critério próprio".
Revisamos a seção 4.9 para remover a proibição de os desenvolvedores usarem informações do usuário fora do Google Play para vender os próprios produtos.
Revisamos as seções 5.1 e 6.5 para esclarecer que: (i) o desenvolvedor concede ao Google uma licença ao disponibilizar os próprios produtos no Google Play, (ii) essa licença pode ser sublicenciada para terceiros com o único propósito de verificar o cumprimento do DDA e das políticas associadas e (iii) as autorizações/licenças concedidas nos termos desta seção são encerradas com a rescisão do DDA.
Nós revisamos a seção 7.1 para afirmar que, onde for proibido pela lei aplicável, não estabeleceremos condições para promoções ou ações de marketing com base na escolha de um Desenvolvedor de lançar o próprio app primeiro na Google Play.
Excluímos o termo "a critério próprio" e adicionamos um link para nossa página de política de processamento de contestação na seção 8.3.
Esclarecemos que o desenvolvedor pode rescindir o DDA a qualquer momento na seção 10.2.
Revisamos a seção 12 para esclarecer que a exoneração de responsabilidade de garantias é aplicável no limite máximo permitido por lei.

Principais mudanças implementadas em 3º de outubro de 2022

Atualizamos a definição do termo "Fornecedor autorizado" para esclarecer que ele se refere a uma entidade terceirizada autorizada pelo Google a prestar serviços para os desenvolvedores receberem pagamentos pelos Produtos vendidos aos usuários no Google Play.
Substituímos o termo "Conta para pagamentos" por "Perfil para pagamentos" de modo a definir melhor a conta ou o perfil de serviço usado pelo Processador de pagamentos para coletar e enviar pagamentos ao desenvolvedor.
Atualizamos a definição de "Processador de pagamentos" para esclarecer que o termo se refere a entidades afiliadas do Google que prestam serviços para os desenvolvedores receberem pagamentos pelos Produtos vendidos no Google Play.
Atualizamos a definição de "Tributos" e adicionamos o termo "Tributos de transação" para esclarecer os tipos de encargos que estão no escopo do DDA.
Atualizamos a seção 3.2 com a troca de "Conta para pagamentos" por "Perfil para pagamentos".
Atualizamos a seção 3.3 para determinar que os desenvolvedores permitem que o Google cobre, recolha e quite todos os tributos de responsabilidade deles, como os de comunicação e telecomunicações.
Atualizamos a seção 3.4 para esclarecer o mecanismo de cobrança da Taxa de serviço, inclusive os tributos aplicáveis.
Adicionamos à seção 3.5 um trecho relacionado aos desenvolvedores que usam o Play Console para definir tributos não referentes a vendas em transações com clientes fora dos Estados Unidos.
Atualizamos a seção 3.6 para exigir que os desenvolvedores com domicílio fiscal fora de Singapura e dos Estados Unidos certifiquem que os serviços que eles oferecem por meio dos Produtos não vão ser prestados nesses dois países. Além disso, eles precisam notificar o Google por escrito, inclusive por e-mail, pelo menos 90 dias antes de qualquer mudança nessa certificação.
Atualizamos a seção 11.1 para informar que os desenvolvedores só geram receita com os Produtos no próprio nome, e não como agentes nem representantes de outra pessoa.
Atualizamos a seção 14 para exigir que os desenvolvedores concedam uma indenização fiscal ao Google.

Principais alterações implementadas em 17 de novembro de 2020

Atualizamos a Seção 3.4 com um link para um artigo da Central de Ajuda listando os locais onde o Google atua como Seu mandatário.
Acrescentamos que os impostos podem ser retidos se o Google razoavelmente determinar que é obrigado pela legislação aplicável e que os desenvolvedores devem fornecer a documentação fiscal mediante solicitação do Google (Seção 3.6)
Atualizamos a Seção 9.3 para incorporar os Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google para permitir a transferência contínua de dados pessoais para fora do Espaço Econômico Europeu, Suíça e Reino Unido. Isso foi exigido como resultado de uma decisão de julho de 2020 do Tribunal de Justiça da UE que invalidou a Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade) entre a União Europeia e os Estados Unidos como um mecanismo aprovado para a transferência de dados pessoais.
Adicionamos a nova Seção 11.4 que exige que os desenvolvedores declarem e garantam que as informações fornecidas ao Google são atuais, verdadeiras, corretas, sustentáveis e completas.

Principais alterações implementadas em 12 de junho de 2020

Adicionamos a definição de “Play Console” de forma que o Play Console esteja disponível como um app para os desenvolvedores.
Atualizamos os termos e o artigo de suporte para remover “para o marketing de” e inserimos “para que seus produtos fiquem disponíveis no Google Play” (Seção 3.1).
Adicionamos que os desenvolvedores receberão um aviso das revisões para a “Taxa de Serviço” conforme a Seção 15 (Seção 3.4).
Excluímos o texto relacionado às ações que podem ser executadas quando um desenvolvedor não cumprir com o DDA (Seção 4.7).
Excluímos o texto relacionado às classificações desatualizadas do produto e substituímos por uma descrição mais detalhada dos fatores de qualidade que aparecerão nas políticas do desenvolvedor. (Seção 4.11).
Excluímos a frase “a critério exclusivo” em duas partes do contrato e adicionamos exemplos de o que poderiam ser considerados “impactos adversos” que justifiquem a suspensão de um desenvolvedor ou produto (Seção 8.3).
Atualizamos os termos para (i) adicionar 30 dias de aviso prévio antes da rescisão pelas razões especificadas na Seção 10.3 se exigido pela lei aplicável, (ii) adicionar um direito do Google de rescindir o contrato se houver potencial para danos econômicos, reputacionais ou de segurança para o Google, usuários ou nossos parceiros, (iii) adicionar “Onde permitido pela lei aplicável” para a rescisão do Google por qualquer razão e (iv) adicionar que, após a rescisão por parte do Google, os desenvolvedores perderão acesso ao Play Console e incluiremos um link relacionado ao artigo de ajuda (Seção 10.3).
Adicionamos “Na extensão máxima permitida por lei” para a Exoneração de responsabilidade de garantias (Seção 12.1).
Adicionamos referências específicas a regulamentos de controle de exportação e sanções à disposição da lei de exportações (Seção 16.5).
Adicionamos que os desenvolvedores podem ter outras formas de disputas com o Google conforme descrito nas políticas do desenvolvedor (Seção 16.6).
Adicionamos que os termos são omissos nas leis aplicáveis para desenvolvedores que aceitam em nome de uma cidade, condado ou entidade do governo dos Estados Unidos. (Seção 16.6).

Principais alterações implementadas em 5 de novembro de 2019

Atualizamos os termos para permitir que os parceiros de segurança revisem a conformidade de Produtos com as políticas de desenvolvedor (Seção 5.1).
Atualizamos os termos para que possamos melhorar a divulgação e promoção dos Seus Produtos dentro do Google Play e em Dispositivos (Seções 5.1, 6.2 e 6.3).
Alteramos o termo "Taxa de transação" para "Taxa de serviço" a fim de refletir melhor a gama de serviços que o Google presta aos desenvolvedores cobertos pela taxa (Seção 3.4).

Principais alterações implementadas em 15 de abril de 2019

Atualizamos os termos para indicar os casos em que o Google age como Seu agente ou como um marketplace dependendo do país em que Você distribui Seu(s) Produto(s) e para informar que o Google comercializará Seu(s) Produto(s) conforme Seu controle e orientações (Seções 2.1, 3.1, 5 e 11.2).
Alteramos os termos para explicar que o Google deduzirá a quantia referente ao imposto de renda retido na fonte dos pagamentos se a lei aplicável exigir que o Google retenha tributos ou se o Google for notificado pelo Fornecedor autorizado ou Processador de Pagamento de que eles reterão impostos conforme exigido pela lei aplicável (Seção 3.6).
Melhoramos a organização e o enunciado de todo o documento para garantir clareza e fluência.
Atualizamos o Contrato de distribuição do desenvolvedor (DDA, na sigla em inglês) e os artigos de ajuda relevantes com as alterações mencionadas acima e esclarecemos que não haverá alterações na nossa abordagem se o Reino Unido deixar de fazer parte do Espaço Econômico Europeu no futuro.

Principais alterações implementadas em 26 de fevereiro de 2018

Atualizamos os termos para explicar que, como Seu agente, o Google está agindo como comerciante registrado das vendas para usuários no Espaço Econômico Europeu (Seção 3.3).
Alteramos os termos para especificar que o Google determinará e enviará os impostos sobre vendas no Espaço Econômico Europeu (EEE). Além disso, mediante um aviso a Você, o Google poderá determinar e enviar impostos sobre vendas em outros países ou territórios (Seção 3.4).
Adicionamos uma cláusula que descreve a autorização para que o Google realize atividades promocionais dentro de determinados parâmetros, como a garantia de que os valores pagos aos desenvolvedores não serão afetados (Seção 7).
Esclarecemos que a coleta e o uso de dados serão feitos em conformidade com a política de privacidade do Google. Além disso, esses dados poderão ser usados em conjunto para aprimorar o Google Play, os produtos e serviços relacionados, assim como a experiência do Desenvolvedor e do usuário em todos os produtos e serviços do Google (Seção 9).
Melhoramos a organização e o enunciado de todo o documento para garantir clareza e fluência.

Principais alterações implementadas em 17 de maio de 2017

Atualizamos os termos para deduzir a parcela do desenvolvedor de todos os pagamentos de reembolsos aos desenvolvedores (Seção 3.7).
Fizemos alterações para deixar claro que o Contrato de distribuição do desenvolvedor (DDA, na sigla em inglês) cobre tanto os serviços existentes quanto os novos serviços fornecidos aos desenvolvedores por meio do Google Play. Substituímos a definição de "Loja" pela nova definição de "Google Play" em todo o documento.

Principais alterações implementadas em 2 de julho de 2016

Atualizamos os termos para o lançamento da Biblioteca da família no Google Play, que permite que os usuários compartilhem apps pagos com membros da família (Seção 5.4).
Esclarecemos que o Contrato de distribuição do desenvolvedor (DDA, na sigla em inglês) rege todos os recursos e ferramentas no Play Console (Definições, Seção 11, Seção 13).
Esclarecemos que o Google pode avaliar seus apps em relação ao cumprimento das Políticas do programa para desenvolvedores e do DDA (Seção 5.1).
Esclarecemos que o DDA substitui quaisquer termos conflitantes no seu Contrato de licença de usuário final (Seção 5.4).

Principais alterações implementadas em 5 de maio de 2015

Realizamos uma atualização para permitir que as entidades aplicáveis do Google distribuam apps e jogos no Google Play com base nos países onde seus produtos estão disponíveis para download e compra (Seção 3.3).
Esclarecemos que o Google só precisará ser notificado sobre uma alteração de controle (por exemplo, aquisição, fusão etc.) pela sua empresa (Seção 15.6).

Principais alterações implementadas em 25 de setembro de 2014

Atualizamos os requisitos relacionados ao nível de suporte que os desenvolvedores precisam fornecer aos usuários, incluindo um nível mínimo de serviço definido e requisitos para dados de contato precisos (Seção 3.6).
Novo idioma adicionado para oferecer suporte à distribuição de apps e jogos da entidade Google mais apropriada ao local do usuário e obedecer às alterações nas regulamentações fiscais internacionais (Seção 3). Acesse esta página para saber mais detalhes.
Atualizamos a Seção 4.5 oferecendo esclarecimentos mais detalhados com relação à distribuição de apps de terceiros no Google Play a fim de manter um ecossistema seguro.
Expandimos as oportunidades de marketing disponíveis aos desenvolvedores quando os apps são promovidos pelo Google. Os desenvolvedores podem gerenciar essa configuração por meio dos controles no Play Console. Consulte as seções 5.1 e 6.2.
Adicionamos texto que oferece suporte à remoção de aplicativos instalados em dispositivos nos casos em que esses aplicativos podem causar danos sérios ou um risco de segurança identificado a dispositivos ou dados (Seção 7.2).
O procedimento de emendas a contratos foi atualizado a fim de ser mais prático para os desenvolvedores e compatível com os padrões do setor, tornando mais rápida a disponibilização de novos recursos de produtos a usuários e desenvolvedores (Seção 14).